PREFEITOS LEVAM AO STF LEI QUE ENDURECE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E ALERTAM PARA RISCO A DIREITOS FUNDAMENTAIS

Em um movimento que amplia o debate nacional sobre segurança pública e garantias individuais, a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos acionou o Supremo Tribunal Federal contra pontos centrais da nova legislação que endurece o combate ao crime organizado no país. A ação, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, questiona dispositivos da Lei 15.358/2026, considerada uma das mais rigorosas já aprovadas sobre o tema.

A entidade municipalista sustenta, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que trechos da norma ultrapassam limites constitucionais ao impor restrições ao direito de defesa, ao devido processo legal e a outras garantias fundamentais. No pedido, os prefeitos solicitam a suspensão imediata de artigos da lei até que o plenário da Corte analise o mérito da questão.

A legislação em discussão foi criada com o objetivo de intensificar o enfrentamento a facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, ampliando instrumentos de investigação e endurecendo punições. No entanto, segundo a ANPV, ao menos 19 pontos da lei apresentam vícios que podem comprometer o equilíbrio entre segurança e direitos individuais.

Entre os aspectos mais criticados está a previsão de penas que podem chegar a até 60 anos de prisão, acompanhadas de regras mais rígidas para progressão de regime. A lei estabelece que o condenado precise cumprir 85% da pena antes de ter direito à progressão, além de vedar o livramento condicional em determinadas situações. Para a entidade, essas medidas, na prática, inviabilizam a ressocialização e criam um sistema penal ainda mais restritivo.

Outro ponto sensível levantado pelos prefeitos é a ampliação das hipóteses de prisão preventiva, que, segundo a ação, passa a ocorrer sem critérios suficientemente individualizados. A crítica central é de que a medida pode levar a prisões prolongadas antes mesmo de uma condenação definitiva, ferindo o princípio da presunção de inocência.

A ANPV também contesta a possibilidade de confisco e venda antecipada de bens de investigados antes do trânsito em julgado. Para a entidade, esse mecanismo pode resultar em prejuízos irreversíveis caso o acusado venha a ser absolvido no futuro.

No campo das investigações, a lei amplia o alcance de monitoramento e coleta de informações, incluindo comunicações que, segundo a associação, podem atingir até mesmo a relação entre advogados e clientes. Esse ponto é tratado como especialmente delicado, por envolver o direito à ampla defesa e ao sigilo profissional.

Além disso, a ação questiona mudanças na execução penal, como a limitação de benefícios e a facilitação da transferência de presos para presídios federais, medidas que, segundo a entidade, precisam ser analisadas com maior cautela sob a ótica constitucional.

Em tom crítico, a ANPV afirma que o conjunto das medidas não apenas combate o crime organizado, mas também “compromete direitos fundamentais”, criando um cenário de insegurança jurídica. A entidade defende que o enfrentamento à criminalidade deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, sem abrir precedentes para excessos.

Agora, caberá ao ministro relator analisar o pedido de liminar, que pode suspender imediatamente os trechos questionados. Caso a medida seja concedida, os dispositivos deixam de ter efeito até o julgamento definitivo pelo plenário do STF. Se negada, a lei continuará em vigor enquanto a Corte analisa o mérito da ação.

O caso promete gerar forte repercussão nos meios jurídicos e políticos, reacendendo o debate sobre até onde o Estado pode ir no combate ao crime organizado sem comprometer garantias essenciais do cidadão.

ARCOVERDE GANHA FORÇA POLÍTICA COM PROTAGONISMO DE ZECA CAVALCANTI E RAQUEL LYRA NA FESTA DA MISERICÓRDIA

O município de Arcoverde viveu, neste domingo (12), um momento emblemático que uniu fé, multidão e articulação política em alto nível. No centro de toda a movimentação estiveram o prefeito Zeca Cavalcanti e a governadora Raquel Lyra, que protagonizaram uma agenda marcada por demonstrações públicas de parceria e sintonia administrativa durante a 22ª Festa da Divina Misericórdia.

A presença de Raquel Lyra na cidade, atendendo ao convite direto de Zeca Cavalcanti, foi interpretada nos bastidores como um gesto político relevante, que reforça a aproximação entre o Governo do Estado e a gestão municipal. Desde a recepção no aeroporto, organizada pela equipe do prefeito, até os encontros mais reservados, o clima foi de alinhamento e construção de pontes.

Zeca fez questão de conduzir pessoalmente a agenda da governadora, recepcionando-a em sua residência antes da participação conjunta na celebração religiosa no CEDEC. O gesto evidenciou não apenas cordialidade institucional, mas também uma relação política em consolidação, com reflexos diretos na busca por investimentos e ações estruturadoras para o município.

Durante a celebração, que reuniu milhares de fiéis, a imagem dos dois lado a lado simbolizou mais do que presença institucional: representou uma convergência de interesses administrativos e políticos. Em sua fala, Raquel destacou a importância de Arcoverde e valorizou a parceria com a gestão municipal, sinalizando abertura para ampliar ações no município. Já Zeca reforçou o compromisso com o desenvolvimento local, destacando que a união de esforços é fundamental para garantir avanços concretos.

A agenda também contou com a presença da vice-governadora Priscila Krause, do deputado federal Túlio Gadelha, do ex-prefeito Miguel Coelho e dos deputados estaduais Edson Vieira e Romero Sales Filho. No entanto, mesmo com a diversidade de lideranças presentes, o protagonismo da agenda permaneceu concentrado na dupla Zeca e Raquel.

Nos bastidores, a leitura é de que o prefeito de Arcoverde demonstra força política ao conseguir reunir diferentes correntes em torno de sua liderança, enquanto a governadora reforça sua estratégia de interiorização, aproximando-se de gestores com capacidade de mobilização. Essa combinação fortalece ambos: Zeca amplia seu peso político no interior, enquanto Raquel consolida alianças estratégicas em regiões-chave.

Mais do que um evento religioso, o domingo em Arcoverde se transformou em um retrato claro de articulação política eficiente, onde a parceria entre Zeca Cavalcanti e Raquel Lyra se destacou como eixo central. A cidade, mais uma vez, se firmou como palco relevante das decisões e movimentações que influenciam os rumos de Pernambuco.

GOVERNADORA RAQUEL LYRA REFORÇA COMPROMISSO DO ESTADO COM O SERTÃO DO MOXOTÓ DURANTE ENCERRAMENTO DA FESTA DA DIVINA MISERICÓRDIA EM ARCOVERDE

Neste domingo (12), a governadora Raquel Lyra participou da missa de encerramento da 22ª edição da Festa da Divina Misericórdia, no município de Arcoverde, Sertão do Moxotó. A celebração aconteceu no Santuário da Misericórdia, local de fé e peregrinação fundado em 2007 pelo padre Adilson Simões. A chefe do Executivo estadual ressaltou entregas realizadas na região. A vice-governadora Priscila Krause também acompanhou a cerimônia. 

“Aqui a população vem renovar a sua fé para pedir bênçãos a Deus. É muito bom poder vir aqui mais um ano como governadora, não só para agradecer pelas bênçãos, mas para reafirmar nosso compromisso. A gente aqui cumprimentou as famílias, passando por estrada nova, famílias que receberam a escritura da terra. Viemos pedir bênçãos, mas também reafirmar que nós estaremos sempre aqui com a presença do nosso governo”, declarou a governadora Raquel Lyra. 

Para este ano, o evento religioso recebeu apoio do Governo do Estado, por meio da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur). “O Governo do Estado tem um olhar por todo o Pernambuco, com todo carinho e cuidado, e não deixaria de se fazer presente aqui nesta festa tão bonita”, contou o prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti. 

Durante o último dia de festividade, os fiéis participaram de uma programação com diversos momentos de pregação e louvor, além de uma procissão. “Recebemos todos com alegria, é uma festa que transcende os limites de Pernambuco. É uma emoção muito grande poder ver tanta gente buscando a Deus”, afirmou o padre Adilson Simões, fundador do santuário.

O evento na Terra da Misericórdia teve início no último dia 9 de abril, reunindo milhares de fiéis com uma programação que contou com celebrações litúrgicas, momentos de oração e apresentações culturais. A cerimônia de hoje foi presidida pelo padre Fábio Pereira dos Santos, vigário geral da Diocese de Pesqueira. 

Acompanharam a governadora o ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho; os deputados federais Túlio Gadêlha e Coronel Meira; os deputados estaduais Edson Vieira, Romero Sales Filho e Coronel Alberto Feitosa; e os prefeitos Manoel Messias (Custódia), Guilherme Vasconcelos (Poção), Pollyana Abreu (Sertânia), Dr. Elton (Águas Belas), Fredson Brito (São José do Egito), Túlio (Buíque); além de vereadores de Arcoverde e outras autoridades da região.

Fotos: Yacy Ribeiro/Secom

NOVO PREFEITO DE CASINHAS, LÚCIO SILVA ACELERA OBRAS E GARANTE NOVA ESTRUTURA PARA EDUCAÇÃO E ACOLHIMENTO DOS ALUNOS

Em meio a uma agenda marcada por fiscalização e planejamento estratégico, o prefeito de Casinhas, Lúcio Silva, dedicou a última sexta-feira (10) a acompanhar de perto duas frentes que simbolizam o momento de transformação vivido pelo município: o avanço de obras estruturantes e o cuidado com a educação pública durante períodos de transição.

Uma das principais paradas da agenda foi a construção do novo pórtico de entrada da cidade, um projeto que ultrapassa o investimento de R$ 1,2 milhão e que já começa a redesenhar a paisagem urbana local. Mais do que uma obra estética, o equipamento é tratado pela gestão como um marco simbólico de identidade e pertencimento, reforçando o sentimento de acolhimento para quem chega e de orgulho para quem vive em Casinhas. Ao circular pelo canteiro de obras, o prefeito fez questão de observar detalhes da execução e dialogar com equipes técnicas, reafirmando a importância do acompanhamento direto para garantir qualidade e cumprimento de prazos.

Segundo Lúcio Silva, a iniciativa vai além da infraestrutura física e dialoga com uma visão mais ampla de desenvolvimento urbano, em que elementos arquitetônicos também desempenham papel estratégico na valorização do município. A proposta, de acordo com a gestão, é consolidar uma imagem mais moderna e organizada da cidade, contribuindo inclusive para potencializar atividades econômicas e o turismo regional.

A agenda seguiu com uma visita a um espaço que, embora provisório, carrega grande relevância social: a estrutura que irá receber temporariamente os estudantes da Escola Municipal Benedito Roseno Freire, localizada na comunidade da Chatinha de Baixo. A antiga unidade foi desativada e demolida para dar lugar a uma nova escola, fruto de uma parceria com o Governo de Pernambuco, que promete ampliar significativamente a capacidade de atendimento e elevar o padrão da educação ofertada na localidade.

Durante a vistoria, o prefeito acompanhou os ajustes finais no prédio adaptado, que funcionará como sede provisória da escola. A preocupação central, segundo ele, é assegurar que a transição ocorra sem prejuízos ao aprendizado dos alunos. O espaço está sendo preparado com climatização, reorganização das salas e adequações estruturais que buscam oferecer conforto e funcionalidade, mesmo diante do caráter temporário.

A iniciativa evidencia uma tentativa de equilibrar dois desafios comuns à gestão pública: avançar com obras de grande porte sem comprometer a rotina da população, especialmente em áreas sensíveis como a educação. Ao priorizar a criação de um ambiente adequado para os estudantes durante o período de construção, a prefeitura sinaliza um cuidado que vai além da entrega final da obra, alcançando também o percurso até sua conclusão.

Com a futura entrega da nova Escola Municipal Benedito Roseno Freire, a expectativa é de que a comunidade da Chatinha de Baixo passe a contar com uma estrutura mais ampla, moderna e alinhada às necessidades pedagógicas atuais, fortalecendo o ensino e criando melhores condições para alunos e professores.

Entre obras que transformam a paisagem e ações que garantem dignidade no presente, a agenda do prefeito reflete um momento de investimentos e reestruturação em Casinhas, onde cada etapa acompanhada de perto reforça a tentativa de construir uma cidade mais organizada, acolhedora e preparada para o futuro.

CRISE NA FEDERAÇÃO: PT REAGE A FILIAÇÕES DE ÚLTIMA HORA E AMEAÇA BARRAR CANDIDATURAS AO LEGISLATIVO ESTADUAL

O prazo oficial para filiações partidárias já havia sido encerrado no último dia 5 de abril, mas o ambiente político dentro da federação formada por PT, PV e PCdoB segue longe de qualquer clima de estabilidade. Pelo contrário, os desdobramentos das movimentações realizadas nos últimos instantes antes do fechamento da janela partidária abriram uma nova frente de tensão interna, agora marcada por questionamentos sobre legitimidade, acordos e critérios de construção coletiva.

A reação mais dura partiu do presidente estadual do PT em Pernambuco, o deputado federal Carlos Veras, que deixou claro que não reconhece como válidas as filiações de Batista Cabral — irmão do prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral — e de Lara Resende, filha da deputada estadual Simone Santana. Ambos se filiaram ao PV com a intenção de disputar uma vaga na Assembleia Legislativa de Pernambuco dentro da federação.

Segundo Veras, o movimento não apenas surpreendeu a direção do PT como também rompeu uma lógica de construção baseada no diálogo prévio entre os partidos federados. Ele afirmou que todas as candidaturas proporcionais vinham sendo discutidas de forma conjunta, com escuta ativa de parlamentares, pré-candidatos e lideranças das três siglas, inclusive do próprio PV. Nesse contexto, as novas filiações teriam ocorrido à revelia desse processo coletivo, o que motivou a reação imediata da direção petista.

O dirigente foi enfático ao estabelecer um limite: candidaturas desses novos nomes à Câmara dos Deputados poderiam até ser debatidas, mas a disputa para deputado estadual é considerada inaceitável dentro do arranjo atual. A resistência, segundo ele, não é isolada, mas compartilhada por outros pré-candidatos já inseridos no projeto da federação, que não concordam com a entrada de novos concorrentes em um cenário previamente pactuado.

A tensão se agrava pelo fato de que o PT detém maioria dentro da federação em Pernambuco, o que lhe garante peso decisivo nas deliberações internas. Dos oito deputados estaduais que compõem o bloco federado, cinco são petistas, enquanto o PV conta com três representantes. Esse equilíbrio de forças fortalece a possibilidade de veto às candidaturas consideradas fora do acordo, especialmente quando há fechamento de questão por parte da legenda majoritária.

Nos bastidores, o caso de Lara Santana chama atenção por envolver uma sucessão política já ventilada anteriormente. A jovem era apontada como possível herdeira eleitoral da base construída por sua mãe, Simone Santana, o que indicava uma estratégia de continuidade dentro da Assembleia Legislativa. Com a reação do PT, esse plano sofre uma reviravolta e pode redirecionar sua trajetória para uma disputa em nível federal, caso queira manter-se dentro da federação.

Outro ponto que amplia o desgaste é o histórico recente de critérios adotados pela federação. De acordo com o próprio Veras, havia uma linha previamente definida de não acolher deputados com mandato ou candidaturas fora do planejamento coletivo, justamente para preservar o equilíbrio interno e evitar disputas desiguais. A entrada dos novos filiados, portanto, é vista como uma quebra desse entendimento, agravada pela percepção de que ocorreu sem o devido alinhamento político.

O episódio expõe fragilidades na condução das alianças dentro do modelo de federação partidária, que exige convivência obrigatória entre as siglas por um período mínimo de quatro anos. Nesse formato, decisões estratégicas — como definição de candidaturas — precisam ser tomadas de forma colegiada, o que torna conflitos como esse ainda mais sensíveis. Quando não há consenso, prevalece o voto da maioria, cenário que, neste caso, favorece o posicionamento do PT.

Enquanto o impasse não é resolvido, cresce a possibilidade de judicialização das candidaturas, já que o próprio comando petista admite que nomes que insistirem na disputa estadual poderão enfrentar questionamentos formais. O desfecho desse embate tende a influenciar não apenas a composição das chapas proporcionais, mas também o nível de coesão interna da federação em Pernambuco às vésperas de um novo ciclo eleitoral.

ATUAÇÃO DA PGE EVITA PERDA DE MAIS DE R$ 78 MILHÕES PARA A EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO

Decisão liminar permite ao Estado corrigir falha no Censo Escolar 2025 que levou à classificação incorreta de mais de 46 mil matrículas, afetando 157 escolas e os repasses do Fundeb em 2026

A atuação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) garantiu uma decisão liminar que evita um prejuízo estimado em mais de R$ 78 milhões aos cofres da educação estadual. A medida assegura a correção de dados do Censo Escolar 2025 que impactariam diretamente os repasses do Fundeb em 2026.

 

A decisão, proferida em 8 de abril pela 10ª Vara Federal em Pernambuco, determina que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) reabra, em até 72 horas, o sistema Educacenso 2025 para retificação das informações de 157 escolas da rede estadual. Após a reabertura, o Estado terá cinco dias úteis para realizar os ajustes.

 

A medida foi solicitada pela PGE-PE após a identificação de uma falha técnica no processo de migração de dados entre o Sistema de Informações Educacionais de Pernambuco (SIEPE) e o Educacenso. O erro resultou na classificação incorreta de 46.081 matrículas de tempo integral como sendo de tempo parcial, afetando 157 escolas e 1.328 turmas da rede estadual.

 

De acordo com as informações apresentadas pelo Estado, a inconsistência ocorreu porque, durante a migração, foram considerados apenas os dados da Formação Geral Básica (FGB), sem a inclusão automática dos Itinerários Formativos, que também compõem a carga horária do ensino integral. Com isso, a carga horária registrada ficou abaixo do mínimo exigido para essa modalidade.

 

O Estado demonstrou que o erro tem natureza técnica e sistêmica, comprovada por notas técnicas da Secretaria de Educação, e que a situação foi agravada por mudanças operacionais adotadas pelo próprio Inep no Censo Escolar de 2025.

 

Sem a correção, a classificação equivocada das matrículas resultaria em redução nos repasses do Fundeb, com impacto estimado em R$ 78.777.828,31 ao longo de 2026.

 

Antes de recorrer ao Judiciário, o Estado buscou solucionar a questão administrativamente, mas o pedido foi negado pelo Inep. Ao analisar o caso, a Justiça considerou, entre outros pontos, a necessidade de garantir a fidedignidade dos dados do Censo Escolar e resguardar o direito à educação.

 

A urgência da medida também foi reconhecida em razão do cronograma do Censo, cujo fechamento definitivo poderia consolidar informações incorretas com efeitos financeiros imediatos para o Estado.

 

Com a decisão, será possível corrigir os dados e assegurar que os repasses do Fundeb reflitam adequadamente a realidade da rede estadual de ensino.

AGRESTE GANHA REFORÇO HISTÓRICO NA SEGURANÇA: COMPLEXO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DE CARUARU ENTRA EM OPERAÇÃO E TRANSFORMA ATENDIMENTO PERICIAL

A dinâmica da segurança pública no interior de Pernambuco começa a passar por uma mudança significativa com o início das atividades do Complexo de Polícia Científica (CPC) de Caruaru, no Agreste. A unidade, inaugurada no último dia 2 de abril, já está em funcionamento e inicia, de forma gradual e estratégica, a oferta de serviços periciais à população da região, marcando um novo capítulo na descentralização de atendimentos que antes estavam concentrados, em grande parte, na capital do estado.

Instalado na Avenida Brasil, no bairro do Salgado, o equipamento recebeu um investimento de R$ 10,5 milhões e foi concebido para atender uma demanda histórica de municípios do Agreste, que por anos enfrentaram dificuldades logísticas para acessar serviços técnico-científicos essenciais à investigação criminal e à garantia de direitos. A entrada em operação segue um cronograma técnico cuidadosamente planejado, permitindo que cada setor seja ativado de maneira progressiva, assegurando qualidade, precisão e segurança nos procedimentos realizados.

Neste primeiro momento, o complexo prioriza o atendimento a pessoas vivas, oferecendo estrutura moderna e adequada para exames médico-legais, com ambientes preparados para acolhimento humanizado e realização de análises laboratoriais. Com o avanço das etapas operacionais, a unidade já começa a incorporar também os exames de necropsia, ampliando sua atuação e consolidando sua capacidade de atendimento integral na área pericial.

O CPC de Caruaru reúne, em um único espaço, uma série de serviços que antes estavam dispersos ou distantes da realidade do interior. Entre eles, destacam-se as perícias médico-legais, a traumatologia forense, análises laboratoriais, identificação veicular e a cadeia de custódia, além de exames técnicos especializados que envolvem áreas como balística e toxicologia. Essa integração permite maior eficiência nos processos investigativos, garantindo que provas sejam analisadas com mais rapidez e precisão, fator determinante para o andamento de inquéritos e processos judiciais.

Com a nova estrutura, moradores de diversas cidades do Agreste passam a contar com um atendimento mais ágil e próximo, reduzindo significativamente a necessidade de deslocamento até o Recife. A medida impacta diretamente não apenas a rotina de profissionais da segurança pública, mas também a vida de cidadãos que dependem desses serviços em momentos sensíveis, como vítimas de violência ou familiares em busca de esclarecimentos.

O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, ressaltou que a iniciativa representa um avanço concreto na estruturação da segurança pública estadual, ao levar tecnologia e capacidade técnica para o interior. Segundo ele, a nova unidade amplia o alcance dos serviços periciais, reduz o tempo de resposta das análises e contribui para a melhoria da qualidade das investigações, fortalecendo o sistema de justiça como um todo.

A presença do Complexo em Caruaru também reforça o papel estratégico do município como polo regional, consolidando sua importância não apenas econômica, mas também institucional dentro do Agreste pernambucano, ao concentrar serviços essenciais que atendem a uma ampla rede de cidades vizinhas e contribuem para uma atuação mais eficiente das forças de segurança em toda a região.

BELO JARDIM CELEBRA PROTAGONISTAS DO DESENVOLVIMENTO EM SEGUNDA EDIÇÃO DA COMENDA EDSON MORORÓ MOURA

A cidade de Belo Jardim viveu, na noite da última sexta-feira (10), um momento marcado pelo reconhecimento e pela valorização de quem impulsiona o crescimento local. Em sua segunda edição, a entrega da Comenda de Mérito Edson Mororó Moura reuniu empresários, empreendedores e profissionais de diferentes segmentos que, com trabalho e dedicação, contribuem diretamente para o fortalecimento econômico e social do município.

Promovida pela Prefeitura, a solenidade consolidou-se como um importante instrumento de valorização das forças produtivas da cidade. Criada por meio do Decreto Municipal nº 032/2025, a honraria carrega o nome de Edson Mororó Moura, fundador das Baterias Moura, figura emblemática cuja trajetória empreendedora ajudou a transformar Belo Jardim em um dos principais polos industriais do Agreste pernambucano. A escolha do nome não é apenas simbólica, mas também um convite à continuidade de um legado pautado pela inovação, geração de empregos e compromisso com o desenvolvimento regional.

O evento reuniu autoridades, familiares dos homenageados e representantes da sociedade civil em uma atmosfera de celebração e reconhecimento. Ao longo da cerimônia, ficou evidente o papel estratégico desempenhado pelos agraciados, que atuam em áreas essenciais como comércio, indústria, serviços, alimentação e saúde, setores fundamentais para a dinâmica econômica da cidade.

Durante seu pronunciamento, o prefeito Gilvandro Estrela destacou que a comenda vai além de uma simples homenagem, representando um gesto institucional de gratidão àqueles que fazem a diferença no cotidiano do município. Ele ressaltou que o desenvolvimento de Belo Jardim passa diretamente pelo esforço de homens e mulheres que empreendem, geram oportunidades e acreditam no potencial local, mesmo diante dos desafios.

A iniciativa reforça a política da gestão municipal de incentivo ao empreendedorismo e de fortalecimento da economia local, ao mesmo tempo em que inspira novas gerações a investirem e contribuírem para o crescimento sustentável da cidade. Ao reconhecer histórias de dedicação e sucesso, a Prefeitura também evidencia que o progresso de Belo Jardim é construído coletivamente, a partir da soma de esforços de cidadãos comprometidos com o futuro do município.

Ao final da solenidade, foram homenageados com a Comenda de Mérito Edson Mororó Moura os seguintes nomes:

• Antônio Gonzaga Valença de Araújo (Toinho da Pia) e Risalva Maria Arruda de Araújo – Max Star Indústria de Plásticos Ltda;
• Cláudio Raimundo de Sousa – Paraibana Utilidades, Paraibana – Confecções e Acessórios e Dcasa Utilidades e Acessórios;
• Francisco Anísio Ferreira de Andrade – restaurante Boi na Brasa;
• Francisco de Assis Moraes Ludugero (Kito do Mercado) – supermercado na Cohab I;
• George Maciel Cavalcanti – clínica Diaglin;
• José Alberto de Luna Borges e Christiane Soares Costa Borges – restaurante Panela de Barro;
• José Antônio da Silva Araújo – publicidade com carro de som;
• Miguel Ângelo dos Santos Silva – empresa Plantex;
• Rafael Pocidonio da Silva – Musique (restaurante e eventos);
• Rita Maria de Oliveira – RR Calçados.