Associação dos Auditores de Controle Externo manifesta preocupação com aprovação antecipada das contas de 2023, 2024 e 2025. Entidade defende que deputados aguardem os pareceres do Tribunal, enquanto o presidente da Corte, Carlos Neves, já encaminhou pedido formal à Assembleia.
Uma nova tensão institucional movimenta os bastidores da política pernambucana. A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta quarta-feira (18), uma nota pública fazendo um apelo à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para que aguarde a conclusão da análise técnica das contas do Governo do Estado referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, antes de levar a matéria à votação definitiva em Plenário.
A manifestação acontece depois que a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe aprovou, na terça-feira (17), pareceres favoráveis às contas da gestão da governadora Raquel Lyra (PSD), sem que o Tribunal de Contas tivesse concluído a emissão dos pareceres prévios sobre os três exercícios.
A decisão abriu uma discussão sobre os limites das atribuições institucionais, o papel do controle externo e a responsabilidade dos parlamentares na fiscalização dos recursos públicos.
Para os auditores, embora a palavra final sobre as contas do Executivo pertença constitucionalmente ao Poder Legislativo, a decisão dos deputados precisa estar amparada por uma avaliação técnica aprofundada, independente e fundamentada.
AUDITORES DEFENDEM RESPEITO AO TRABALHO TÉCNICO
Na nota assinada pelo presidente da Associação, Roubier Muniz, a entidade ressalta que a análise realizada pelos profissionais do Tribunal de Contas é fundamental para oferecer aos parlamentares um diagnóstico preciso da situação financeira, contábil e orçamentária do Estado.
O trabalho dos auditores envolve a verificação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dos percentuais constitucionais mínimos destinados à Saúde e à Educação, da sustentabilidade do endividamento público e da qualidade da gestão dos recursos estaduais.
A associação argumenta que não se trata apenas de examinar números ou balanços contábeis. A avaliação também permite verificar o planejamento orçamentário, a execução das políticas públicas, a transparência e a responsabilidade na administração do dinheiro da população.
Na avaliação da entidade, o parecer técnico do TCE-PE é um instrumento indispensável para que os deputados exerçam sua competência de julgamento com segurança e transparência.
Por isso, os auditores fazem um apelo para que a Alepe aguarde a conclusão dos trabalhos da Corte antes de avançar com a apreciação definitiva das contas.
PRESIDENTE DO TCE-PE TAMBÉM ENTROU NA DISCUSSÃO
A manifestação dos auditores acompanha a posição institucional já apresentada pelo presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves.
Nesta quarta-feira, ele encaminhou um ofício ao presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), solicitando formalmente que os projetos de resolução referentes às contas de 2023, 2024 e 2025 não sejam submetidos ao Plenário antes da chegada dos pareceres prévios do Tribunal.
O documento foi apresentado durante sessão do Pleno e recebeu aprovação unânime dos sete conselheiros da Corte.
Carlos Neves afirmou que o Tribunal foi surpreendido pela decisão da Comissão de Finanças, especialmente porque as matérias foram incluídas extrapauta, sem comunicação ou consulta prévia ao órgão de controle.
O presidente também destacou que os processos seguem tramitação regular e que não existe atraso excepcional que justifique, na avaliação da Corte, a antecipação do julgamento político.
Um detalhe importante foi apresentado no ofício: as contas de 2023 e 2024 já estavam programadas para julgamento no TCE-PE nos dias 2 e 9 de dezembro, respectivamente.
O Tribunal defende que os deputados tenham acesso à análise completa, auditada e submetida ao contraditório antes de tomar uma decisão.
ALEPE TEM A PALAVRA FINAL, MAS HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE O PROCEDIMENTO
O episódio envolve uma questão institucional delicada.
A Constituição estabelece que cabe ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização e na apreciação das contas do chefe do Executivo, mediante a emissão de parecer prévio. O julgamento político-administrativo das contas do governador, entretanto, compete à Assembleia Legislativa.
Foi justamente essa distinção que entrou no centro da discussão.
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Antônio Coelho (União Brasil), defendeu a votação realizada pelo colegiado. O parlamentar argumentou que as contas foram devidamente apresentadas pelo Governo do Estado e que o prazo de 60 dias previsto para a manifestação do Tribunal já havia sido ultrapassado.
Coelho também sustentou que a ausência do parecer prévio não impediria a continuidade da tramitação legislativa, mencionando entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
O argumento da Comissão, portanto, é que a demora do órgão de controle não deveria impedir indefinidamente o exercício da competência constitucional da Assembleia.
O TCE-PE, por sua vez, sustenta que os processos estão em andamento regular, que não houve inércia da Corte e que a análise técnica deve anteceder a deliberação definitiva dos parlamentares.
É importante destacar que a aprovação dos pareceres na Comissão de Finanças não significa que as contas já estejam definitivamente julgadas. A matéria ainda depende da apreciação do Plenário da Alepe.
O PRECEDENTE QUE PREOCUPA OS AUDITORES
Um dos pontos mais relevantes dessa discussão está nas consequências que o episódio poderá produzir para os municípios pernambucanos.
O receio manifestado por representantes do controle externo é que a aprovação de contas estaduais sem a prévia análise técnica do Tribunal possa abrir espaço para situações semelhantes nas cidades.
Na prática, a preocupação é que prefeitos utilizem o precedente para pressionar Câmaras Municipais a apreciar suas prestações de contas sem aguardar os pareceres técnicos dos respectivos processos no Tribunal de Contas.
Isso poderia enfraquecer o papel institucional do controle externo e aumentar a possibilidade de decisões políticas sem o mesmo nível de fundamentação técnica.
A preocupação não significa que todos os casos tenham necessariamente o mesmo enquadramento jurídico, mas evidencia a dimensão do debate provocado pela decisão da Comissão de Finanças.
NA LUPA: O DINHEIRO PÚBLICO NÃO PODE SER TRATADO COMO DISPUTA POLÍTICA
O episódio merece atenção porque envolve uma questão que vai muito além da relação entre deputados, governo e Tribunal de Contas.
As contas públicas pertencem à sociedade. É o dinheiro arrecadado da população que financia hospitais, escolas, estradas, segurança e políticas sociais. Por isso, a fiscalização precisa ser rigorosa, transparente e sustentada por informações técnicas.
A Alepe tem autonomia constitucional para julgar as contas da governadora. O TCE-PE tem a responsabilidade de oferecer o diagnóstico técnico necessário para subsidiar essa decisão.
O desafio é fazer com que essas duas atribuições caminhem em harmonia, sem atropelamentos institucionais e sem transformar a fiscalização em instrumento de conveniência política.
A manifestação dos auditores coloca uma questão importante na mesa: por que não aguardar alguns dias para que os deputados tenham acesso aos pareceres que já possuem datas de julgamento previstas?
A resposta agora está nas mãos da presidência da Assembleia e dos parlamentares.
Mais do que uma discussão sobre as contas de Raquel Lyra, o que está em jogo é a credibilidade dos mecanismos de fiscalização do dinheiro público em Pernambuco.
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