Presidente da entidade, prefeito de Aliança, Pedro Freitas, foi recebido pelo deputado Álvaro Porto
Acompanhado pelos prefeitos de Camaragibe, Diego Cabral (PSD); de Toritama, Sérgio Colin (PP); e de Cabrobó, Galego de Nanai (Avante), o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, prefeito de Aliança, Pedro Freitas (PP), externou, nesta terça-feira (14.04), em visita à Assembleia Legislativa de Pernambuco, preocupação com o risco de inviabilização de convênios entre municípios e Executivo por conta de eventuais entraves no orçamento estadual alegados pelo governo.
O grupo foi recebido pelo presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (MDB), que, acompanhado pelo superintendente Parlamentar, Álvaro Mendonça; o Procurador-Geral, Hélio Lúcio Dantas; e o Consultor Geral da Alepe, Marcelo Cabral, prestou esclarecimentos de questões relacionadas à Lei Orçamentária Anual de 2026 e à regulamentação da execução das emendas individuais (pix).
Na reunião, foi informado que Pernambuco teve a LOA deste ano aprovada pela Alepe no dia 16 de dezembro de 2025, sendo sancionada, com vetos parciais, pela governadora Raquel Lyra no dia 23 daquele mesmo mês. Foi enfatizado que, diferentemente do que vem sendo propagado, Pernambuco tem LOA em vigência.
O presidente da Assembleia salientou que o orçamento estadual previsto para este ano é R$ 60,7 bilhões e que, deste total, R$ 39,3 bilhões já foram empenhados pela gestão estadual. E observou que o envio um projeto do governo para a Alepe com pedido de crédito suplementar de R$ 155 milhões em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco prova que não existe engessamento de orçamento, como declara o Executivo.
Foi explicado ainda que há divergências no que diz respeito ao percentual de remanejamento do orçamento. O governo, depois de vetar o índice de 10%, fixado pela Comissão de Finanças e aprovado em plenário no texto da LOA, passou a pleiteiar o restabelecimento dos 20% propostos na redação inicial, em projeto modificativo encaminhado à Casa.
Acontece que o projeto do Executivo teve substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças que, em decisão terminativa, fixou o percentual em 10%, restabelecendo o índice que fora vetado pela governadora.
O presidente explicou à Amupe que a questão está pendente porque o próprio governo tem orientado sua bancada a esvaziar o plenário nos dias em que a redação final da LOA, com o substitutivo de Finanças, é incluída na ordem do dia. E que, agora, com a suspensão da tramitação determinada em liminar pela Justiça, nesta segunda-feira (13.04), não há data para voltar a plenário. Isso porque começa a correr o prazo para a defesa da Casa junto ao TJPE (dez dias úteis, a partir de amanhã, 15.04), cabendo, se necessário, recurso ao STF. Ou seja, mais tempo até que se decida o mérito da ação.
Foi esclarecido ainda que o governo, mesmo estando impossibilitado de remanejar por decreto, pode, caso queira, remanejar valores por meio de projetos, como já fez no caso do reajuste salarial dos professores.
Sobre a questão da emendas, Porto informou que ainda em novembro do ano passado, a Alepe se antecipou ao cumprimento da decisão do ministro do Supremo do Tribunal Federal Flávio Dino. O ministro determinou que a execução das emendas individuais (pix), deve ocorrer segundo o previsto no artigo 123-A da Constituição Estadual. A proposta organiza a aplicação dos repasses, padroniza procedimentos e define critérios técnicos para evitar disputas operacionais entre Legislativo e Executivo.
De acordo com o presidente, a partir de entendimento com o Tribunal de Contas do Estado, a Casa se ajustou para cumprir a decisão do ministro. Mesmo o prazo se estendendo até 31 de dezembro do ano passado, o grupo de trabalho bipartite assegurou a regulamentação do procedimento no dia 30 de novembro. Foi ressaltado, porém, que o Executivo descumpriu o prazo e até agora não regulamentou procedimentos relacionados à liberação dos valores das emendas.
Durante o encontro, Pedro Freitas formalizou o convite ao presidente da Assembleia para o 9º Congresso da Amupe, agendado para os dias 27 e 28 deste mês, no Recife Expo Center.
Fotos: Lucas Patrício