A extinção da CPI foi oficializada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto, por meio de ato publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (14). A decisão teve como fundamento o artigo 143, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, que prevê a extinção automática de comissões parlamentares que permaneçam paralisadas por mais de 30 dias após sua instalação.
Desde que a proposta da CPI da Publicidade surgiu no debate político estadual, Débora Almeida sustentava publicamente que não havia um fato determinado que justificasse a abertura da investigação — condição considerada indispensável para a criação de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito. Segundo a parlamentar, a ausência de elementos concretos comprometeu desde o começo a viabilidade jurídica e política da comissão.
Ao comentar a decisão, a deputada afirmou que o arquivamento apenas confirma aquilo que ela e aliados defendiam há meses dentro e fora da Assembleia. “Sempre dissemos que a CPI não tinha fundamento. Não existia fato determinado que justificasse sua instalação. Entramos com ações na Justiça, nos posicionamos de forma firme e acompanhamos esse debate desde o início. Uma CPI precisa ter objetividade, sustentação legal e elementos concretos, e isso nunca foi apresentado”, declarou.
Outro ponto destacado pela parlamentar foi o fato de que os contratos de publicidade do Governo de Pernambuco já haviam sido analisados anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado, que autorizou a continuidade da execução contratual sem apontar irregularidades capazes de justificar uma comissão de investigação parlamentar.
Nos bastidores da Alepe, o encerramento da CPI é interpretado como mais um capítulo da intensa disputa política travada entre governistas e oposição na Casa de Joaquim Nabuco. A comissão vinha enfrentando dificuldades para avançar, além de questionamentos jurídicos e impasses internos que acabaram contribuindo para sua paralisação.
Débora Almeida também lembrou que protocolou pedido formal solicitando a extinção da comissão diante da falta de funcionamento efetivo do colegiado. Posteriormente, a discussão também chegou ao campo judicial, ampliando ainda mais o debate político e jurídico sobre a legalidade e a continuidade da CPI.
Com o arquivamento oficializado, aliados do Governo do Estado avaliam que o episódio fortalece o discurso de que houve tentativa de politização do tema sem sustentação técnica suficiente. Já setores da oposição defendem que o debate sobre contratos públicos deve continuar sendo acompanhado pelos órgãos de fiscalização e controle.
A decisão encerra, pelo menos dentro do âmbito legislativo estadual, uma das discussões políticas mais tensas dos últimos meses na Alepe e reposiciona o debate político em Pernambuco em torno das articulações para o segundo semestre legislativo.
